Em conformidade com o disposto na legislação europeia, designadamente o Regulamento (UE) n.º1303/2013 (artigo 115º e Anexo XII), Regulamento de Execução (UE) n.º821/2014 da Comissão, de 28 de julho de 2014, e nacional, nos termos da alínea d) do n.º1 do artigo 24º do Decreto-Lei n.º159/2014 de 27 de outubro, compete ao Município da Sertã, na qualidade de beneficiário, publicitar os apoios concedidos ao abrigo dos FEEI.