No âmbito do Programa de Cumprimento Normativo (PCN) do Município de Sertã previsto no novo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), o município aprovou o Plano de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas do Município da Sertã e o Código de Ética e Conduta do Município da Sertã, que abaixo se publicam.
O Plano de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas do Município da Sertã estabelece o conjunto de princípios, valores e regras de atuação de todos os dirigentes e trabalhadores em matéria de ética profissional, tendo em consideração as normas penais referentes à corrupção e às infrações conexas e os riscos de exposição da entidade a estes crimes com vista a, entre outros objetivos, prevenir a ocorrência de factos suscetíveis de configurar atos de corrupção e infrações conexas.
Plano de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas do Município da Sertã
O Código de Ética e Conduta do Município da Sertã visa a adoção dos princípios e normas reguladores da atuação dos colaboradores e dirigentes na prossecução das suas funções constituindo uma das principais medidas de prevenção da corrupção e de definição dos princípios gerais e regras de conduta aplicáveis em matéria de ética profissional.
Código de Ética e Conduta do Município da Sertã
