Anualmente realizam-se cinco sessões ordinárias (em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro), que são convocadas por edital.
Sessões realizadas:
- Sessão Pública Ordinária no dia 6 de dezembro de 2024
- Sessão Pública Ordinária no dia 11 de novembro de 2024
- Sessão Pública Ordinária no dia 30 de setembro de 2024
- Sessão Pública Ordinária no dia 5 de agosto de 2024
- Sessão Pública Ordinária no dia 28 de junho de 2024
- Sessão Pública Ordinária no dia 29 de abril de 2024
- Sessão Pública Extraordinária no dia 25 de abril de 2024
- Sessão Pública Ordinária no dia 16 de fevereiro de 2024
Próxima sessão:
- Fevereiro de 2025
