Anualmente realizam-se cinco sessões ordinárias (em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro), que são convocadas por edital.
Sessões realizadas:
- Sessão Pública Extraordinária no dia 8 de agosto de 2025
- Sessão Pública Ordinária no dia 27 de junho de 2025
- Sessão Pública Ordinária no dia 30 de abril de 2025
- Sessão Pública Ordinária no dia 10 de fevereiro de 2025
Próxima sessão:
- Setembro 2025
