Programa Fruta Escolar
A publicação dos Regulamento Delegado (UE) N.º 2017/40 e Regulamento de Execução (UE) N.º 2017/39, ambos de 3 de novembro de 2016, determinou um novo quadro legal aplicável ao regime de distribuição de fruta e leite nas escolas.
A distribuição do leite escolar é competência do Agrupamento de Escolas (Portaria nº 161/2011, de 18 de novembro), no entanto, por questões de logística, é o Município da Sertã que o receciona e, mediante informação do Agrupamento de Escolas, organiza a sua entrega nas diversas escolas básicas e Jardim de Infância da Sertã.
A portaria nº 375/2015, de 20 de outubro institui o regime de fruta escolar (RFE), estabelecendo as regras nacionais complementares do regime de ajuda para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime europeu de distribuição de fruta nas escolas, e de certos custos conexos, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro. Assim, em todas as escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico, tendo em conta a respetiva época de produção e as variedades existentes, são distribuídas peças de fruta e de legumes, duas vezes por semana, considerando-se os seguintes produtos: Maçã, Pêra, Clementina, Tangerina, Banana, Cenoura, Tomate, Laranja, Uva, Pêssego e Cereja.
Este RFE aplica-se nos estabelecimentos de ensino público aos alunos que frequentam o Primeiro Ciclo dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, sendo que o Ministério da Educação e Ciência promove a sua articulação com os currículos escolares. Está sujeito à aplicação de medidas de acompanhamento com caráter obrigatório, inserindo-se nas seguintes áreas:
a) Organização de aulas de degustação, criação e manutenção de atividades de jardinagem, organização de visitas a explorações agrícolas e atividades similares destinadas a sensibilizar as crianças para a agricultura;
b) Medidas destinadas à educação das crianças sobre a agricultura, os hábitos alimentares saudáveis e as questões ambientais relacionadas com a produção, a distribuição e o consumo de frutas e produtos hortícolas;
c) Medidas aplicadas a fim de apoiar a distribuição dos produtos e que sejam conformes com os objetivos do regime de distribuição de frutas e produtos hortícolas nas escolas.
O Agrupamento de Escolas apresenta ao Município as atividades que pretende desenvolver, por escola, e este articula com a DGEstE a definição das medidas de acompanhamento a implementar efetivamente nas várias escolas, considerando os objetivos definidos, a suficiência das medidas e as disponibilidades orçamentais, comunicando-as ao IFAP, I. P. e comprovando factualmente a sua execução.
Em súmula, é objetivo do RFE contribuir para promover hábitos de consumo de alimentos benéficos para a saúde das populações mais jovens, estando este objetivo intimamente relacionado com o objetivo de reduzir custos sociais e económicos associados a regimes alimentares menos saudáveis.
Salientamos que para que as crianças assimilem hábitos de alimentação saudáveis é indispensável a colaboração de pais e encarregados de educação. A introdução de alimentos saudáveis na alimentação diária das crianças é fator essencial.
Com base em pressupostos enquadrados no Projeto Educativo do Agrupamento de Escolas da Sertã, no Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro, e na Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei nº 49/2005, de 30 de agosto), o acompanhamento ao nível da Educação Especial pretende promover a inclusão educativa e social, o acesso e sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, assim como a promoção da igualdade de oportunidades entre crianças e alunos.
Desde o ano letivo 2004-2005 que o Município da Sertã efetua o acompanhamento psicopedagógico e social de crianças e alunos sinalizados pelo Agrupamento de Escolas da Sertã, respetivamente ao nível da Educação Pré Escolar e do Primeiro Ciclo do Ensino Básico. Esta intervenção enquadra-se no Quadro de Competências e Regime Jurídico de funcionamento dos órgãos dos Municípios, que atribui às Câmaras Municipais as competências de:
- apoiar e comparticipar no apoio à Ação Social Escolar e às atividades complementares no âmbito de projetos educativos (nos termos da lei);
- participar na prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, em parceria com entidades competentes da Administração Central.
Na área da Educação e com a função de operacionalizar este tipo de apoio, o Município disponibiliza um Técnico na área da Psicologia Educacional.
Esta intervenção diferenciada e especializada é articulada com o Departamento de Educação Especial, com a Equipa de Prevenção do Abandono e do Insucesso Escolares (EPAIE)/Projeto Bússola e com os Serviços de Psicologia e Orientação (SPO) do Agrupamento de Escolas da Sertã e visa, essencialmente, a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios de vida.
O apoio disponibilizado pelo Técnico do Município abrange a Educação Pré Escolar e o Primeiro Ciclo do Ensino Básico e as crianças que pertencem a agregados familiares integrados nos 1º e 2º escalões de rendimentos determinados para efeitos de atribuição de abono de família.
No final do ano letivo 2016/2017, no âmbito do apoio psicopedagógico, foram acompanhados 29 crianças e alunos da Educação Pré Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico do Agrupamento de Escolas da Sertã.
Atividades de Animação e Apoio
Em atualização...
Projeto Bússola/EPAIE/PES
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